Art. 3º do Decreto nº 6.880/2009: texto atualizado

Decretos - 6.880, de 18.6.2009 - Dispõe sobre a execução da Decisão CMC Nº 23/04 “Procedimento para Atender Casos Excepcionais de Urgência – Art. 24 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul”, aprovada pelo Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.

Artigo 3

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Art. 3 - O Estado Parte peticionante apresentará sua solicitação por escrito perante a Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (ST), enviando cópia de sua apresentação à Coordenação Nacional do Estado Parte peticionado e à Secretaria do MERCOSUL (SM).

O texto de apresentação deverá conter:

a.- identificação dos bens envolvidos;

b.- descrição das circunstâncias de fato que permitam constatar que se cumpriram os requisitos indicados no artigo 2;

c.- fundamentos que permitam provar o descumprimento ou violação da normativa MERCOSUL vigente;

d.- elementos comprobatórios;

e.- indicação dos danos graves e irreparáveis que se derivam ou possam derivar-se da manutenção da situação;

f.- a medida de urgência solicitada ao tribunal, indicando-a concretamente.

A ST enviará imediatamente o texto de apresentação aos árbitros.

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