Art. 7º do Decreto nº 6.880/2009: texto atualizado

Decretos - 6.880, de 18.6.2009 - Dispõe sobre a execução da Decisão CMC Nº 23/04 “Procedimento para Atender Casos Excepcionais de Urgência – Art. 24 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul”, aprovada pelo Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.

Artigo 7

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Art. 7 - No caso de descumprimento da medida de urgência ditada pelo TPR, será aplicado o disposto no Capítulo IX do Protocolo de Olivos.

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