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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7o Fica instituída a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - RACNIP, que será empregada para troca de informações e coordenação das medidas de proteção, constituída por:
I - uma Estação Controladora da Rede - ECR;
II - uma Estação de Recebimento de Alarmes de Proteção de Navios - ERAN; e
III - Estações de Recebimento de Informações sobre Incidentes de Proteção nas Instalações Portuárias - ERIP.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
