Art. 39 do Decreto nº 6.860/2009: texto atualizado

Decretos - 6.860, de 27.5.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz- FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o Anexo II ao Decreto nº 4.

Artigo 39

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Art. 39. Ao Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, compete:

I - propor a formulação e implementação de políticas, diretrizes e projetos estratégicos no que se refere à:

a) promoção das ações de vigilância, prevenção, assistência e de garantia dos direitos humanos das populações vulneráveis e às pessoas vivendo com HIV/Aids; e

b) promoção e fortalecimento da integração com as organizações da Sociedade Civil, nos assuntos relacionados à DST/Aids;

II - monitorar o padrão epidemiológico das DST/Aids, em articulação com o Departamento Nacional de Análise de Situação de Saúde;

III - prestar assessoria técnica e estabelecer cooperações nacionais e internacionais;

IV - participar da elaboração e supervisionar a execução das ações de DST/Aids no país;

V - definir a programação de insumos críticos para as ações de DST/Aids; e

VI - subsidiar e promover as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, na sua área de atuação.

Conteudo atualizado em 19/09/2021