Decreto nº 6.857/2009 - Altera o art. 303 do Regulamento da…

Decretos - 6.857, de 25.5.2009 - Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.857, DE 25 DE MAIO DE 2009.

Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o O inciso IV do § 1^o do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o § 11 do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999.

Brasília, 25 de maio de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2009

Conteudo atualizado em 17/09/2023