Art. 2º do Decreto nº 6.857/2009: texto atualizado

Decretos - 6.857, de 25.5.2009 - Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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