Art. 3º do Decreto nº 6.842/2009: texto atualizado

Decretos - 6.842, de 7.5.2009 - Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de maio de 2008.

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