Art. 4º do Decreto nº 6.842/2009: texto atualizado

Decretos - 6.842, de 7.5.2009 - Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS

Artigo 4

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Art. 4^o Ficam revogados os incisos III e IV do caput e o § 1º do art. 4º do Decreto no 5.171, de 6 de agosto de 2004.

Brasília, 7 de maio de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2009

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