Artigo 33 - Decretos (Anteriores a 1960) - 47.373 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 47.373 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 33



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Art. 33. As pessoas jurídicas cujo capital não fôr superior a Cr$ 100.00,00 (cem mil cruzeiros ) e cuja receita bruta anual não exceder a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) poderão optar pela tributação baseada no lucro presumido segundo a forma estabelecida no art. 40. (Lei nº 2.354, Art. 3º)

§ 1º o disposto neste artigo não se aplica às sociedades por ações ou por quotas de responsabilidades limitadas, nem as filiais, sucursais, agências ou representações, no país das firmas e sociedades com sede no estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro real. (Lei nº 2.354, art. 3º e Lei nº 3.470, art. 76)

§ 2º A opção e irrevogável e será feita, em cada exercício, na própria declaração de rendimentos, devidamente subscrita. (Decreto-lei numero 5.844, art. 33. 2º)

§ 3º As sociedades de qualquer espécie que explorarem exclusivamente atividades agrícolas e pastoris e cuja receita bruta não for superior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) poderão optar pela tributação baseada no lucro presumido de que trata êste artigo. (Lei nº 2.354, artigo 16)


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