Art. 101 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 101

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Art. 101. O prazo para pedidos de reconsideração ao Conselho será de vinte dias, contados da data da intimação dos interessados (Decreto-lei nº 607, de 1938, e Lei nº 3.519, de 1958).

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