Art. 116 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 116

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Art. 116. Os prazos indicados nesta Consolidação contam-se de acôrdo com o que prescreve o art. 125 do Código Civil.

Parágrafo único. Quando esta Consolidação mandar contar o prazo a partir da data ou assinatura dos papéis, êstes serão considerados fora do prazo, se apreendidos com assinatura e sem data.

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