Art. 117 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 117

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Art. 117. A Diretoria das Rendas Internas promoverão os meios de organizar a estatística do impôsto do sêlo.

Parágrafo único. Para êsse fim poderá expedir instruções e exigir das pessoas sujeitas à fiscalização os dados necessários.

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