Artigo 118 - Decretos (Anteriores a 1960) - 45.421 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.




Artigo 118



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Art. 118. Os papéis passados no estrangeiro e que, por motivo de fôrça maior, deixarem de ser legalizados nos consulados, não produzirão efeito no Brasil sem o pagamento de sêlo por verba, correspondente à importância dos emolumentos consulares devidos.


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