Artigo 119 - Decretos (Anteriores a 1960) - 45.421 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.




Artigo 119



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Art. 119. O disposto nos arts. 13 e 14 é extensivo ao “Sêlo Penitenciário” e demais taxas cobradas por meio de estampilhas (Lei nº 3.519, de 1958).


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