Art. 15 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 15

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Art. 15. Verificada pela Casa da Moeda a legitimidade das estampilhas é permitida a sua troca, dentro de seis meses, depois de findo o prazo de circulação.

§ 1º Também é permitida troca de estampilha que se tornar inaplicável, por fôrça do disposto no art. 18.

§ 2º A troca será autorizada pelos delegados fiscais e diretor da Recebedoria do Distrito Federal.

Capítulo III

Do Pagamento por Estampilha

Conteudo atualizado em 17/08/2021