Art. 29 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 29

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Art. 29. Pagarão sêlo por “verba especial”:

a) os estabelecimentos bancários;

b) as companhias de seguros e de capitalização;

c) as sociedades comerciais e industriais de reconhecida idoneidade que possuam capital registrado e integralizado não inferior a Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), mediante autorização, a título precário, dos delegados fiscais do Tesouro Nacional, nos Estados, e dos diretores de recebedorias federais, na respectiva jurisdição;

d) outros estabelecimentos ou emprêsas de comprovada idoneidade e capacidade financeira, a critério do Diretor das Rendas Internas.

§ 1º As sociedades ou emprêsas de que tratam as alíneas c e d deverão, ao requererem autorização para usar o processo de “verba especial”, oferecer prova de sua constituição, integralização do capital mínimo exigido e quitação dos tributos federais, e ainda cópia autenticada do último balanço.

§ 2º O Diretor das Rendas Internas, resguardados os interêsses do Tesouro Nacional, poderá alterar o limite de capital de que trata este artigo.

Conteudo atualizado em 17/08/2021