Art. 31 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 31

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Art. 31. Os estabelecimentos ou emprêsas referidos no art. 29 declararão, nas diversas vias dos papéis que expedirem, bem como nas fichas ou registros em seu poder, a importância do sêlo pago.

Seção II

Da verba fiscal

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