Art. 32 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 32

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Art. 32. Denominar-se-á “verba fiscal” a que fôr feita nas repartições arrecadadoras, obedecendo às normas desta seção.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá autorizar a selagem por verba mediante processo mecânico, baixando as necessárias instruções (Lei nº 3.519, de 1958).

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