Artigo 49 - Decretos (Anteriores a 1960) - 45.421 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.




Artigo 49



Art. 49. Nos casos de novação, o sêlo será devido integralmente.

Capítulo VI

Das Isenções


Conteudo atualizado em 16/05/2021