Art. 68 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 68

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Art. 68. No caso dos arts. 65 a 67, se a falta ou insuficiência de sêlo resultar de artifício doloso ou evidente intuito de fraude, aplicar-se-á a multa de 20 vêzes o valor do impôsto, a qual não será inferior a Cr$2.000,00.

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