Art. 73 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 73

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Art. 73. Cada papel, assim compreendidos todos seus exemplares, apresentado para averbação fora do prazo estabelecido no artigo 45, §§ 1º e 2º, e antes do procedimento fiscal, sujeita o infrator à multa de Cr$50,00.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento fiscal por falta de averbação, aplicar-se-á a multa prevista no art. 65.

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