Art. 81 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 81

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Art. 81. O processo para imposição de multa será iniciado mediante representação de funcionário federal ou denúncia de particular.

§ 1º Em vez de representação, o funcionário poderá usar o auto, para início do processo, atendendo-se às normas da legislação do impôsto de consumo, no que não contrariarem esta Consolidação.

§ 2º No serviço externo, cabe aos agentes fiscais do impôsto de consumo, privativamente, a instauração de processo de infração, por meio de auto, representação ou peças análogas admitidas em lei ou regulamento (Decreto-lei nº 3.461, de 1941).

§ 3º As autoridades e chefes de serviço do Ministério da Fazenda não poderão, sob pena de responsabilidade, designar funcionários ou extranumerários para a fiscalização externa, salvo os casos previstos em lei (Decreto-lei nº 3.461, de 1941).

§ 4º A multa prevista no art. 73 será aplicada por despacho do chefe da repartição arrecadadora, independentemente de outra qualquer formalidade, cabendo reclamação, nos têrmos do art. 80.

Conteudo atualizado em 17/08/2021