Art. 99 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 99

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Art. 99. Das decisões proferidas por autoridade de primeira instância (art. 89), quer se trate de impôsto simples, revalidação ou multa, cabe recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes (Lei nº 3.470, de 1958).

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