Artigo 13
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Art. 13. Para a realização dos seus fins a Divisão de Águas:
a) exercerá a fiscalização da contabilidade das emprêsas;
b) tomará contas das emprêsas;
c) poderá, por seus funcionários devidamente autorizados, entrar nas usinas, subestações e estabelecimentos das emprêsas, examinar as peças de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial.
