Artigo 157 - Decretos (Anteriores a 1960) - 41.019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 41.019 - Regulamenta os serviços de energia elétrica.




Artigo 157



×Conteúdo atualizado em 15/10/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 157. O investimento remunerável da emprêsa compreende, além daquele definido no art. 58, mais:

        I - O montante do ativo disponível não vinculado a 31 de dezembro, até a importância do saldo da Reserva para Depreciação à mesma data, depois do lançamento da quota de depreciação correspondente ao exercício;

        II - O capital de movimento, assim entendido a importância em dinheiro necessária à exploração dos serviços, até o máximo do montante de dois meses de faturamento médio da emprêsa;

        III - Os materiais em almoxarifados existentes a 31 de dezembro, indispensáveis ao funcionamento da emprêsa no que se refere à prestação dos serviços, dentro dos limites aprovados pela Fiscalização.

       
Conteudo atualizado em 15/10/2021