Artigo 17
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Art. 17. A fiscalização da exploração dos serviços objetivará garantir:
I - a utilização apropriada das instalações;
II - a observância dêste Regulamento, das instruções e das normas técnicas relativas à exploração dos serviços e à operação e conservação dos bens e instalações;
III - a segurança e a salubridade públicas.
