Artigo 80 - Decretos (Anteriores a 1960) - 41.019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 41.019 - Regulamenta os serviços de energia elétrica.




Artigo 80



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Art. 80. Finda a concessão, o concessionário poderá requerer ao Govêrno Federal que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas, desde que faça prova de que o Poder Público ao qual deverão reverter os bens e instalações não se opõe à utilização dos referidos bens e instalações.

        Parágrafo único. O concessionário deverá requerer a renovação até seis meses antes de findar a vigência da concessão, entendendo-se, se não o fizer, que não pretende a renovação.

SEçãO IV

Do Decreto de Concessão

       
Conteudo atualizado em 15/10/2021