Art. 5º do Decreto nº 6.830/2009: texto atualizado

Decretos - 6.830, de 27.4.2009 - Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124,

Artigo 5

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Art. 5^o Para áreas de até quatro módulos fiscais, os requisitos previstos nos arts. 5^o e 6^o da Medida Provisória n^o 458, de 2009, serão verificados por meio das seguintes declarações do requerente e de seu cônjuge ou companheiro, sob as penas da lei:

I - de que não são proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não foram beneficiários de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural;

II - de que exercem ocupação e exploração mansa, pacífica, direta ou por seus antecessores, anterior a 1^o de dezembro de 2004;

III - de que o imóvel é utilizado para cultura efetiva;

IV - de que têm sua principal atividade econômica advinda da exploração do imóvel; e

V - de que não ocupam cargo ou emprego público que constitua impedimento à regularização, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos §§ 1^o e 2^o do art. 2^o deste Decreto, as declarações constantes dos incisos IV e V serão apenas do requerente.

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