Art. 8º do 40.444: texto atualizado

Decretos - 40.444 - Aprova o Regulamento expedido em virtude da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, que dispõe sôbre a concessão de auxílio aos Municípios situados no Polígono das Sêcas, para instalação de serviços públicos de abastecimento d'água. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, para a execução da Lei nº 2.814 de 6 de julho de 1956. Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Lúcio Meira Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.12.1956

Artigo 8

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Art. 8º A prova de capacidade financeira será feita mediante documento de estabelecimento bancário do Govêrno Federal (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A., ou Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico) de que a Prefeitura ou o Estado possuem a importância necessária para complementar o auxílio da União:

~~a) em depósito no Banco ou Caixa atestante;~~

~~b) em credito aberto pelo Banco ou Caixa atestante;~~

§ 1º O Município que não puder satisfazer as exigências dêste artigo poderá gozar do auxílio da União previsto neste Regulamento, desde que comprove a existência de legislação consignando verba orçamentária ou abrindo crédito especial, com vigência durante o período da execução da obra, e em montante suficiente para complementar o auxílio da União.

~~§ 2º Em qualquer hipótese, não será aceita como prova da capacidade financeira exigida neste artigo, qualquer dotação orçamentária constante do orçamento da União.~~

~~Conteudo atualizado em 15/11/2021~~