Artigo 13 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.359 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.359 - Aprova o Regulamento do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.




Artigo 13



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Art. 13. Serão remunerados (artigo 14 da Lei 1.341, de 30 de janeiro de 1951), as substituições que resultem de convocação do Procurador Geral e durarem mais de trinta dias.

      
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