Art. 9º do 40.359

       I - Dirigir os serviços da respectiva Procuradoria, quando designado Procurador Regional;

       II - Funcionar nas audiências e sessões dos Tribunais Regionais e, sempre que se fizer necessário, intervir nos debates e pedir adiamento de decisão do processo em pauta;

       III - Exarar parecer nos processos de competências dos Tribunais Regionais;

       IV - Promover, fora do Distrito Federal, a cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do Trabalho;

       V - Assistir às diligências ordenadas pelo Procurador Geral, ou determinadas pelos Tribunais junto aos quais servirem;

       VI - Recorrer das decisões dos Juizes e Tribunais do Trabalho, nos casos previstos em Lei;

       VII - Exercer, nas matérias de sua competência, as atribuições previstas nos itens VII a XI do artigo 8º;

       VIII - Prestar ao Procurador Geral informações sôbre os feitos em andamento e consultá-lo nos casos de dúvida;

       IX - Apresentar, até 31 de janeiro de cada ano, ao Procurador Geral, relatório das atividades da Procuradoria, bem como dados e informações sôbre a administração da Justiça do Trabalho na respectiva Região.

capítulo vi

Dos adjuntos e substitutos de Procurador do Trabalho