Art. 3º do Decreto nº 6.827/2009: texto atualizado

Decretos - 6.827, de 22.4.2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador-CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-CCFGTS, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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