Decretos

DECRETO Nº 36.783, DE 15 DE JANEIRO DE 1955.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição,

    Decreta:

    Art. 1º em casos de liquidação extrajudicial de Banco ou Casa Bancária, e logo após o levantamento das suas contas de depósito, o Liquidante transferirá ao Banco do Brasil S. A. por conta da Caixa de Mobilização Bancária, os depósitos do público, até o limite de cem mil cruzeiros (Cr$100.000,00), ou igual quantia dos depósitos mais elevados, podendo as importâncias transferidas ser livremente movimentadas por seus titulares.

    § 1º Aprovado que seja pelo Ministério da Fazenda o relatório do Liquidante a que se refere o art. 13 do Decreto-lei nº 9.346, de 10 de junho de 1946, e apurado o grau satisfatório de liquidez do Banco, o Ministro da Fazenda aumentará o limite estabelecido neste artigo para a transferência dos créditos.

    § 2º O Banco do Brasil poderá optar pelo pagamento imediato dos pequenos depósitos de contas populares ou de menores, processando-o por intermédio do próprio Banco em Liquidação, ou transferi-los à Caixa Econômica Federal, se esta quiser aceitá-los.

    § 3º Poderão, também o Banco do Brasil e a Caixa de Mobilização Bancária entrar em entendimento com outros Bancos no sentido de lhes ser transferida parte dos depósitos de que cogita êste artigo, salvo os referidos no § 2º contra a responsabilidade em Caixa de Mobilização Bancária, em termos a serem convencionados.

    Art. 2º Excetuam-se da transferência determinada no artigo anterior os seguintes depósitos:

    a) daqueles que forem devedores do estabelecimento ou co-obrigados em suas operações, até o limite da dívida ou da co-obrigação;

    b) daqueles que exerçam, ou hajam exercido dentro dos cinco (5) anos anteriores à data da decretação da liquidação, cargos administrativos no estabelecimento ou em emprêsas a êle vinculadas, ou ainda mantido contrôle econômico de tais emprêsas em qualquer tempo do mesmo período;

    c) os provenientes ou remanescentes de operações de venda ou promessa de venda ao estabelecimento de bens móveis ou imóveis ou de cessões de direito a ação.

    d) os de entidades de direito público, de sociedades de economia mista, de autarquias, de repartições federais, estaduais e municipais, e de instituições que percebam em virtude de lei, contribuições compulsórias de qualquer natureza, bem como os realizados com inobservância das determinações legais.

    e) os que hajam sido cedidos a terceiros, durante o processo da intervenção ou liquidação;

    f) os posteriores a 30 de novembro de 1954 que, a juízo do Liquidante sejam suspeitos de representar meras transferencias dos depósitos mencionados nas alíneas anteriores.

    Art. 3º É a caixa de Mobilização Bancária autorizada a alienar os bens móveis e imóveis recebidos em pagamento, pelo melhor preço por êles oferecido acima do valor pelo qual estão escriturados ou forem avaliados.

    Art. 4º O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito expedirá as instruções necessárias à execução dêsse Decreto.

    Art. 5º A fim de acelerar o processo de liquidação extrajudicial de estabelecimentos de crédito, fica a Superintendência da Moeda e do Crédito, com a cooperação da Caixa de Mobilização Bancária, autorizada a promover entendimentos com outros bancos que estejam interessados na incorporação do ativo e passivo daqueles estabelecimentos.

    Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1955; 134º da independência e 67º da República.

João Café Filho
Eugênio Gudin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.  18.1.1955