Decreto nº 6.824/2009 - Altera o caput do art. 18 do Decreto nº…

Decretos - 6.824, de 16.4.2009 - Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.836, de 9 de janei

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.824, DE 16 DE ABRIL DE 2009.

Revogado pelo Decreto nº 6.917,de 2009

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Altera o caput do art. 18 do Decreto n^o 5.209, de 17 de setembro de 2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2^o, §§ 2^o e 3^o, da Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2^o, § 6^o, da Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1^o O caput do art. 18 do Decreto n^o 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais) e R$ 69,00 (sessenta e nove reais).” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 5.749, de 11 de abril de 2006.

Brasília, 16 de abril de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009~~

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