Art. 12 do Decreto nº 6.819/2009: texto atualizado

Decretos - 6.819, de 13.4.2009 - Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida-PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12. Os Ministros de Estado da Fazenda e das Cidades estabelecerão, em ato conjunto:

I - os valores de subvenção, de que trata o inciso II do art. 12^o da Medida Provisória n^o 459, de 2009;

II - o limite máximo da subvenção, de que trata o inciso VI do art. 12 da Medida Provisória n^o 459, de 2009, calculado como percentual dos valores de descontos concedidos nos financiamentos a pessoas físicas no âmbito dos programas do FGTS;

III - as condições para operacionalização da subvenção econômica, de que trata o art. 12 da Medida Provisória n^o 459, de 2009; e

IV - as demais condições necessárias à implementação do PNHR.

CAPÍTULO IV

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO

RESIDENCIAL - FAR E AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS

Conteudo atualizado em 01/06/2021