Art. 13 do Decreto nº 6.819/2009: texto atualizado

Decretos - 6.819, de 13.4.2009 - Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida-PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Artigo 13

×Conteúdo atualizado em 01/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 13. Os recursos transferidos ao FAR, previstos no art. 17 da Medida Provisória n^o 459, de 25 de março de 2009, serão aplicados, exclusivamente, na forma prevista pelo § 3^o do art. 1^o da Lei n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

§ 1^o Até que ocorra a transferência dos recursos previstos no caput, serão utilizados os recursos já existentes nas disponibilidades do FAR.

§ 2^o Os recursos do FAR mencionados no caput serão destinados ao atendimento às famílias com renda de até três salários mínimos, observadas, no mínimo, as seguintes condições:

I - pagamento de prestações mensais, pelo prazo de dez anos, correspondentes a dez por cento da renda familiar do beneficiário, com prestação mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais), independentemente do valor do imóvel; e

II - quitação da operação em casos de morte e invalidez permanente e custeio de danos físicos no imóvel, durante a vigência do contrato, sem cobrança de contribuição do beneficiário.

Conteudo atualizado em 01/06/2021