Art. 1º do Decreto nº 6.815/2009: texto atualizado

Decretos - 6.815, de 6.4.2009 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 3^o do Decreto n^o 3.564, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o São membros do Conselho:

I - o Ministro de Estado da Defesa;

II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;

III - o Ministro de Estado da Fazenda;

IV - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - o Ministro de Estado do Turismo;

VI - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

VIII - o Ministro de Estado da Justiça; e

IX - o Comandante da Aeronáutica.

......................................................................” (NR)

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