Decreto nº 6.815/2009

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3^o do art. 29 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O art. 3^o do Decreto n^o 3.564, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o  São membros do Conselho:

I - o Ministro de Estado da Defesa;

II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;

III - o Ministro de Estado da Fazenda;

IV - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - o Ministro de Estado do Turismo;

VI - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

VIII - o Ministro de Estado da Justiça; e

IX - o Comandante da Aeronáutica.

......................................................................” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3^o  Ficam revogados os Decretos n^os 5.419, de 13 de abril de 2005, e 6.165, de 23 de julho de 2007. 

Brasília, 6 de abril de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2009