Art. 3º do Decreto nº 6.815/2009: texto atualizado

Decretos - 6.815, de 6.4.2009 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Ficam revogados os Decretos n^o^s 5.419, de 13 de abril de 2005, e 6.165, de 23 de julho de 2007.

Brasília, 6 de abril de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2009

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