Art. 14 do Decreto nº 6.814/2009: texto atualizado

Decretos - 6.814, de 6.4.2009 - Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Artigo 14

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Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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