Artigo 26 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.031 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.031 - Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais




Artigo 26



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Art. 26. As apresentações de oficiais deverão ser feitas durante as horas de trabalho normal; nos casos de urgência, entretanto, podem realizar-se a qualquer hora.

Parágrafo único. Se, alem da razão de urgência, prevalecerem motivos de entendimento pessoal direto com determinada autoridade, pode a apresentação lhe ser feita a qualquer hora do dia ou da noite e em qualquer lugar.


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