Artigo 41
×Conteúdo atualizado em 13/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 41. O dia 7 de setembro é consagrado como Dia da Pátria.
Parágrafo único. As festividades e solenidades realizadas nesse dia terão caracter eminentemente nacional.
Conteudo atualizado em 13/05/2021