Artigo 46
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Art. 46. Na troca da correspondência sigilosa será respeitado o seu caracter inicial.
§ 1º. A remessa de correspondência sigilosa far-se-á em duplas sobre-cartas opacas. A inteira será lacrada e conterá indicação sobre a natureza da correspondência: na externa será apenas mencionada a direção e o indicativo numérico para os protocolos. Quando transite pelo Correio sê-lo-á sempre como correspondência registada.
§ 2º. Os documentos sigilosos serão acompanhados de fichas ou de recibos que o destinatário firmará e devolverá à autoridade expedidora.
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