Art. 195 do 3.010: texto atualizado

Decretos - 3.010 - Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.

Artigo 195

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Art. 195. Para o efeito da fiscalização o Diretor do D.I. requisitará da Câmara Sindical de Corretores a

1º, suspender as operações de câmbio por mais de tres dias ou se recusar a efetuar a troca de moedas com qualquer pessoa encaminhada pelo D. I. na forma do art. 124, salvo motivo de força maior a critério do Governo;

2º, não cumprir a tabela oficial de cotações da Câmara Sindical de Corretores;

3º, recusar a fiscalização em sua escrituração e não cumprir os dispositivos estabelecidos no contrato;

4º, efetuar qualquer transação ilícita que prejudique direta ou indiretamente aos interessados, desobedecendo às normas contratuais, e efetuar transações sem conhecimento do diretor do D.I. ;

5º, incorrer em multa por infração das disposições regulamentares por mais de duas vezes remessa diária do boletim das cotações de câmbio.

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