Artigo 200
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Art. 200. As empresas e os armadores ficam responsáveis pelas bagagens das agricultores que lhes forem confiadas, indenizando-os, em caso de extravio ou violação, avaliado o prejuízo pelo preço médio dos objetos, se estes não tiverem valor declarado no ato da entrega.
Parágrafo único. Para o cumprimento deste dispositivo, os comandantes das embarcações organizarão uma relação especificada das bagagens e dos instrumentos agrícolas ou de profissão que lhes foram entregues pelos agricultores. Essa relação, no ato do desembarque, será apresentada ao inspetor de Imigração.