Artigo 270 - Decretos (Anteriores a 1960) - 3.010 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.010 - Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.




Artigo 270



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Art. 270. Fica sujeito a expulsão o estrangeiro que, dentro de 4 anos da sua entrada abandonar a atividade agrícola desde que se tenha prevalecido da preferência de quota concedida aos agricultores na forma do art. 10, salvo autorização do C.l.C.


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