Art. 84 do 3.010: texto atualizado

Decretos - 3.010 - Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.

Artigo 84

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Art. 84. A visita será:

b) de emergência;

c) especial;

d) especial de emergência;

§ 1º A visita regulamentar é obrigatoriamente feita entre as 7 e 19 horas, em ordem cronológica, às embarcações que chegarem ou se acharem no quadro do fundeadouro. A visita de emergência constituirá uma preferência de visita às embarcações que dela necessitarem sobre os que aguardam a visita regulamentar. Será efetuada por funcionários especialmente destacados para esse fim e se verificará mediante prévio requerimento endereçado às autoridades marítimas de Saúde. Polícia, Imigração e Alfandega.

§ 2º A visita especial será efetuada a qualquer hora, antes das 7 e depois das 19 horas, mediante prévio requerimento das empresas de navegação às mesmas autoridades. A visita especial de emergência constituirá uma preferência de visita às embarcações que requereram visita especial.

Conteudo atualizado em 01/09/2021