Artigo 5
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Art. 5º O ato constitutivo da sociedade poderá conter, ou deixar de conter, integralmente, os estatutos pelos quais se há de reler e o respectivo instrumento, ou ata, deverá ser assinado, pelo menos, por sete fundadores com seus nomes por extenso, ainda que o número deles seja maior.
Parágrafo único. Quando os estatutos não constarem do. ato constitutivo, deverão ser assinados na mesma data e pelas mesmas pessoas que assinarem aquele ato.
