Artigo 76
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 76. Fica instituída, no Ministério da Agricultura, o Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal, que tem por objetivo o seguinte: (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
a) estudar e propôr ao ministro as medidas de defeza sanitária animal complementares ou prêvistas neste regulamento, bem assim outras que se fizerem necessárias; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
b) manifestar-se sôbre casos omissos e interpretações relativas á execução do presente regulamento; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
c) julgar em gráu de recurso as penalidades aplicadas por infração dêste regulamento. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)