Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A jurisdição do Ministério da Fazenda, decorrente de leis, estende-se por todo o território brasileiro nas suas águas territoriais e, no estrangeiro, até onde lhe reconhecerem extraterritorialidade os princípios e convenções internacionais.